Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6897, de 26 de março de 1985
Nº 6897/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E D E C R ETO N .- C W DEí^^DE DE 1.985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Sa^j de crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000 para reforço de dotação cqn signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi nado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000(Hum bilhão e duzentos m i . Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: 13070251.268 - Construção, Recuperação e Reequipamento de Unidades de Saúde FR 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 1.200.C00.000 (21) TOTAL Cr$ 1.200.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 1.200.000.000 (21) TOTAL Cr$ 1.200.000.000 G O V E R N O D E S E R G IP E D EC R ETO N.“4 ?9? DE<2í^DE m fnncr<p • de 1.985 I / >- República.
Art. 32.
-lEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. I Aracaju, de ç - -o^e--=.de 1985; 1642 da Independência e 972 da / I ANTONIO CARL Secretário de Eí OSlBORGES FREIRE taoD do Planejamento Secretário de Estado da Fazenda 'ES DO NASCIMENTO Se^etário de Estado da Saúde