Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6896, de 26 de março de 1985
Nº 6896/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E D EC R ETO N.‘ C.?9Í DE áú DE AíAt C-^ DE 1.985 / Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6s, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000 (Quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13754282.159 - Aoministração e Manutenção dos Hospitais Regionais FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 550.000.000 (21) TOTAL Cr$ 550.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrje rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 550.000.000 (21) TOTAL Cr$ 550.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. G O V E R N O O E S E R G IP E D EC R ETO Ü E 3 L Ç > de DE 1.985 República.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de -----^ de 1985; 1649 da Independência e 979 da ANTONIO CARLOS EWRGS FREIRE Secretário de Espado do Planejamento Secretário de Estado da Fazenda ALVES DO NASCIMENTO Sejcretário de Estado da Saúde