Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6895, de 26 de março de 1985
Nº 6895/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.“í7$!r DE DE /WA«cr<p EE 1.985. Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Ct çamento. /- são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de noveiribro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito su plementar no valor de Cr$ 300.000.000(Trezentos milhões de cruzeiros) destina dos a reforço ^ dctação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instân cias ER 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000.000 (01) TOTAL Cr$ 300.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão da anulação parcial de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimen to Regional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 300.000.000 (01) TOTAL Cr$ 300.000.000 G O V E R N O O E S E R G IP E D EC R ETO DE â L DE DE 1.985. República.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua p\±>licação.
Art. 49.
- Rebvogam-se as disposições em oontrâriò. Aracaju, de de 1985; 1649 da Independência e 979 da AIsnCNIO Secretário de FEIEIRE do Planejamento Secretario de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social /ss.