Decreto Estadual de Sergipe nº 6894, de 22 de março de 1985

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Altera e Transforma Cargos em Co missão em Funções de Confiança da Secretaria de Estado da Segurança Pública. atribuições quejlhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n9 2.410j de 14'de março de 1983, especialmente em seus artigos 28[e 47, e tendo em vista o que consta do Pro cesso protocolizado sob n9 1111, de 21 de março de 1985, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA: Art'. 19 - Ficam alterados e transformados Cargos em Comissão em Funções de Confiança do Quadro de Pesscal do Poder Executivç, integrantes da lotação da Secretaria de Es tado da Segurança Pública, na forma estabelecida no Anexo Onico deste Decreto. Artl. 29 - Este Decreto entrarã em vigor a partir da data de sua publicação. rio.