Decreto Estadual de Sergipe nº 6892, de 21 de março de 1985

G O V E R N O D E SER G IPE DECRETO DE DE DE 1985

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de ter ra no Povoado Ribeira, Município de Itabaiana, neste Estado, destinada a construção de açude público e implantação de projetos de irriga ção. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Consti^ tuição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei Federal ns 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais nss 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978, na conformidade do § 22 do Art. 153, da Constituição Federal, e ten do em vista o que consta do processo ns 154, de 04 de março de 1985, protocolado na Procuradoria Geral do Estado, Considerando a necessidade de ser construído, no Município de Itabaiana, neste Estado de Sergipe, um açude com fins múltiplos de abastecimento público e irrigação; Considerando a indispensabilidade de ter o Esta do a propriedade da necessária área de terra que permita a execu ção desse projeto; Considerando, finalmente, a utilidade pública decorrente do elevado alcancê" econômico e social desse empreend_i mento, do que resulta a possibilidade legal da desapropriação da indispensável área de terra. DECRETA