Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6889, de 20 de março de 1985
Nº 6889/1985
G O V E R N O O E SER G IPE DECRETO N.'C?X9 DEi^í^DE /n fT K co DE 1.985 Abre,em favor do Ministéíio Público crédito supi£ mentar no valor de Cr$ 37.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62 da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 37.000.000 (Trinta e sete milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte clas sificação: ^ 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 37.000.000 (00) TOTAL Cr$ 37.000,000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 1605^ - INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de FR Empresas Comerciais ou Financeiras Cr$ 37.000.000 (00) TOTAL Cr$ 37.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. G O V E R N O O E SER G IPE DECRETO N.*C.?íf9 ÜEã.O DE de 1.985 República.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,'^ de « de 1985; 1649 da Independência e 979 da HO I R DO ESTADO 'ejLUaa PEDRO FERREIRA DOS ANJi Secretário de Estado do Planej WTONIO^ANOEtTJEüARVALHO DANTAS Secrtário de Estado da Fazenc Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social