Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6887, de 15 de março de 1985
Nº 6887/1985
S O V E R N O O E SER G IPE DECRETO N.»C.««7 D^£'de m n n e a DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Jus tiça. Trabalho e Ação Social crédito suplemeri tar no valor de Cr$ 781.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi nado com 0 disposto no item IV,do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da JusW ça. Trabalho e Ação Social,crédito suplementar no valor de Cr$ 781.000.000(Set£ centos e oitenta e um milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação:; ^ 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABA LHO E AÇAO SOCIAL 02040151.281 - Ampliação do Sistema Penitenciário 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução E^ FR pecial Cr$ 781.000.000(01) TOTAL Cr$ 781.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimen to Regional a Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 781.000.000(01) TOTAL Cr$ 781.000.000 Q O V E R N O D E SERQ IPE Art. Art. , DECRETO DE p DE m fín c ra DE 1.985 Aracaju,/íúde ç r - de 1985; 1649 da Independência e 979 da ública. y ' República GOVERNADOR DO ESTADO EM.EXERCÍCIO Jl SSARA MAYNARIj) ÃRAl Secretájio de Estado'do PI \ em exercício ANTONICTMANOEI DEl^ARVALHt) tíANTAS Secretário de Estado da Fazem ^ERTULIN - ÇLA_.iL«_Íl_ UULINAO AZEVEDO Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social