Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6886, de 15 de março de 1985
Nº 6886/1985
G O V E R N O O E SER G IPE , DECRETO DEDE Aí/»«ár<9 DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor dê Cr$ 350.000.000 para reforço de dotação consig nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da ConstituiçãoEstadual, combina do com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29' de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000(Trezentos e cinqüenta m i , Ihêos de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 03090202.164 - Operacionalização do Projeto Chapéú de Couro 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução FR Especial Cr$ 350.000.000 (24) TOTAL CrJ. 350.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: PORTES E ENERGIA SUPERVISIONADAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cr$ 350.000.000 (46) TOTAL Cr$ 350.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. c G O V E R N O DE SER G IPE DECRETO de DE 1.985
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, PS" de i— de 1985; 1642 da Independência e 972 da República. y ' GOVERNAI EM ,D0 ESTADD :ício ANTONIO CARLi Secretário de FREIRE do Planejamentc ANTONII^ANOOrDE CARVALHO DANTAS' Secretário de Estado da Fazenda JOS^ROLLEMBERG LEITE Secretário de Estadq^e Obras, Transportes e Energia