Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6883, de 14 de março de 1985
Nº 6883/1985
G O V E R N O O E SER G IPE DECRETO N,»Í.?Í3 DE 1985
Homologa Resolução n9 13/85, do Conselho Rodoviário Estadual, que abre Crédito Especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições qiie lhe sáo conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 34, §*29, do Decreto n9 3.052, de 24 de março de 1975, e tendòlem vista o que consta do Processo pro~ocoliza do sob n9 0679, de 28 de fevereiro de 1985, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA;
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 13/85 , datada de 26(de fevereiro de 1985, baixada pelò Conselho Rodoviário Estadual do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de cada. A Sergipe - DER/SE, que com este Decreto é publi
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação. data
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, I l 2 > de r— de 1985; 1649 da Inde pendência e 1979 da República. ^ Secretário I rosensivE$^ filho GOVERNADOir DO ESTADO Jos^ Rollemberg Léate Obras, Transportes e ASS. :io Viei]’ Secretário de Estado^ Em Exerci Governo de Sergipe SECRETARIA OE OBRAS, TRANSPORTES £ ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO RESOLUÇÃO N9 13^DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.985 Abre, em f avor do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe ' DER-SE., Crédito Especial no va lor de Cr$ 7.800.000 Q.CONSELHO RODOVIÁRIO ESTADUAL, no uso das atri buições que lhe são conferidos pelo artigo 23, letra "e" do Regi mento Interno do DER-SE., bem como deliberação do Conselho em reu nião de 26 de fevereiro de 1.985, RESOLVE:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Departamento ' de Estradas de Rodagem - DER-SE., Crédito Especial no valor de Cr$ 7.800.000 ( sete milhões e oitocentos mil cruzeiros)^, destinados a atender despesas com o Projeto abaixo discriminado . 16.88.531.3.271 - Projeto Final de Engenharia da Rodovia SE-222, Itabaianinha / Caxingô. 4110.00 - Obras e Instalações.........Cr$ 7.800.000'^ (21)
Art. 29.
-0 Recurso necessário a execução deste Crédito serã proveniente da anulação parcial de dotação consignada' no vigente orçamento ã saber: ^ ^ Governo de Sergipe SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER-SE CONSELHO RODOVIÁRIO 16.88.531.3.263 Construção do Entroncamento ' Nossa Senhora de Lourdeè/Ga raru. 4110.00 - Obras e Instalações......Cr$ 7.800.000“ ^ (46)
Art. 39.
- Esta resolução entrará em vigor a par tir da pxablicação do Decreto Executivo que a homologar.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões do Conselho Rodoviário Estadual, em Aracaju, aos 26 dias do mes de fevereiro de 1.98§. Eng9 JQ^E ROLLEMBE^ LEITE PRESIDENTE l