Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6879, de 11 de março de 1985
Nº 6879/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.« C W DE d 4 DE qe 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor dê Cr$ 250.000.000 para reforço de dotação coo signada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado co Planejamen to crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000(duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, £ bedecendo a seguinte classificação: 03583232.173 - Coordenação de Meios Para Operacion£ lização da Unidade de Administração ie Sub-Projeto Especial CT$ 25O.OO0.OOO (00) Cr$ 250.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária a saber: JETO 03583231.162 - Implantação do Programa de Desenvol vimento Urbano de Aracaj‘ u-UAS V Especial Cr$ 250.000.000 (00) TOTAL Cr$ 250.000.000 G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DEi^ÍDE DE 1.985
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, ii de de 1985; 1642 da Independência e 972 da ANTONIO CARLOS Secretário de Estac IRGÍS FREIRE , do Planejamento '^Af^NlKMANOEL DE^RVALHO DANTAo y j j Secretário de Estado da Fazenda—---