Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6878, de 8 de março de 1985
Nº 6878/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.‘C.n'8 DE O i DE M fín c o DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria dei Estado da Edij cação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 60.600.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento'. OGOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi nado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, ' > DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação’ e Cultura créditoJsuplementar no valor de Cr$ 60.600.000(Sessenta milhões e seiscentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1801 08070202.061 3131.00 1802 08070202.062 3131.00 1803 08070202.063 3131.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CUL TURA CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇAO Manutenção do Conselho Estadual de Edu cação Remuneração de Serviços Pessoais CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA Manutenção do Conselho Estadual de Cul^ tura Remuneração de Serviços Pessoais CONSELHO REGIONAL DE DESPORTOS Manutenção do Conselho Regional de Desportos Remuneração de Serviços Pessoais TOTAL FR Cr$.30.000.000(00) Cr$ 20.000.000(00) Cr$ 10.600.000(00) Cr$ 60.600.000 Artl 22 - Os recursos necessários’à execução deste.Decreto decorre rão da anulação cJe dotações Orçamentárias a saber: i TÜRA 08070202.061 - Manutenção do Conselho Estadual de Edjj cação 3111.02 - Despesas Variáveis 08070202.062 - Manutenção do Conselho Estadual de CuJ. tura 3111.02 - Despesas Variáveis I FR Cr$ 30.000.000(00) Cr$ 20.000.000(00) G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DE 0? DE tnfívttrO DE 1.985 08070202.063 - Manutenção do Conselho Regional de Desportos 3111.02 - Despesas Variáveis 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL República. Cr$ 7.000.000(00) Cr$ 1.600.000(00) Cr$ 2.000.000(00) Cr$ 60.600.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985; 1649 da Independência e 979 da ^^AO ALVE&>PILH0 GOVERNADOR DO ESTADO Secretá] 'Secre .mm t ARAUJÚ) em exerccio Lo de Ç^tado da Educação e Cultu^ >