Decreto Estadual de Sergipe nº 6877, de 7 de março de 1985

G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.» V Ie OÇ, de l> í» n i^ o DE 1985

Dispõe sobre a criação, ativação e organização do Comando do Policia mento da Capital (CPC) e do Primei^ ro Batalhão 0.9 BPM) da Polícia Mil_i tar do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no jso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inc_i so II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n9 2.234, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a o£ ganização básica da Polícia Militar do Estado, especialmente nos seus artigos 27, 28, 47 e 49, "caput", e na Lei n9 2.394, de 22 de outubro de 1982, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado, essencialmente nos seus artigos 29, parágrafo único, e 69, e tendo em vista o que consta dos Quadros de Organização (QO) da Policie. Militar do Estado de Sergipe, aprovados pelo De ereto n9 5.556, de 08 de novembro de 1982, DECRETA