Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6875, de 4 de março de 1985
Nº 6875/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N." C.?7r DEO^DE n n K c O DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricu.ltura crédito suplementar no valor de Cr$ 83.000.000 para refo.rço de dotação consign£ da no vigente Orçamento. são confe.ridas nos termos do Art. 78, .item II, da Const.itu.íção Estadual,combina do com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da AgricuJ^ tu.ra crédito suplementar no valor de Cr$ 83.000.000 (oitenta e três milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PERVISIONADAS 04070202.881- Atividades a Cargo da SUOAP FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 83.000.000 (01) TOTAL Cr$ 83.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentá.ria, a saber: 03070201.160- Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Ca.rgo do Governador Especial Gr$ 83.000.000 (01) TOTAL Cr$ 83.000.000 G O V E R N O O E S E R G IP E DE DECRETO N.“ DE mfHUCrO de 1.985 Rpública.
Art. 32.
- ■ ; Este Decreto entrará em, vigor'na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 ^ de r— «=o^t-o de 1985; 1642 da Independência e 972 r i f a V im h a PEDRO FERREIRA DOS PkJOb Secretário de Estado do Pllanejamento em exercício Secretário de E^ado da Agricultura >■