Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6873, de 4 de março de 1985
Nº 6873/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.*6.X73 DE /n H K C -a DE 1.985 Abre, em favor da Secretaria de Estado de neamento e Recursos Hídricos crécito supl£ mentar no valor de Cr$ 1.079.321.432 para re^ forço de dotação consignada no vigente Orça mento. são conferidas-nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, I D E C R E T A:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saenamento’ e Recursos Hídricos cirédito suplementar no valor de Cr$ 1.079.321.432( Hum b i . Ihão setenta e nove milhões, tresentos e vinte e hum mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros) destinados a reforço de dotação consginada no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação. 2600 2601 13764491.609- 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEMENTO E RECURSOS hídricos GABINETE DO SECRETARIO Implant^ão de Esgotos Sanitários de Aracaju Constituição ou Aumento do Capi tal de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL er$ 1.079.321.432 Cr$ 1.079.321.432 FR (46)
Art. 22.
- [ Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão da Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Naci£ nal de Habitação - BNH. DE S O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.» í OE /XtlKcra DE:1í985 / República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de ^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Secretário PEDRO FERREIRA DOS fN^S Secretário de Estado do Planejamento em exercício ANTONTCSMANO0:''[3E ÜARvALHCf DAI^TAb ^ Secretário de Estado da Fazenda^""^^ )SÉ CARLOS MACHADO de Saneamento e Recursos Hídricos