Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6869, de 27 de fevereiro de 1985
Nº 6869/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N.* W 9 DE ã j , DEfe(/íneiYi<p DE 1.985. Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura cxédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 para reforço de dotação ccnsignada no vigente Orçamento. são ccnferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, ccm binado ccm o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novenbro de 1984, I DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul fura crédito suplonentar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cru zeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, òbede cendo a seguinte classificação; 1700 1704 04070201.881 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPER VISICNADftS - PROOEKJS A CARGO DA SUDAP - AUXiLIDS PARA INVESTIMENTOS TOTAL FR Çr| 600.000.000 (01) Cr$ 600.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber; 03070201.160- PROJETOS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMEN TO REGiaJAL A CARGO DO GOVEFNADOR 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇAO ESPECIAL TOTAL decorre Cr$ 600.00D.000 CR$ 600.000.000 FR (01) G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO n.‘C,-W m X Ç DE 1.985.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogamr-se as disposições em contrário. Aracaju, X L de4Íoê^^ de 1985; 1649 da Independência e 979 da República. ' Q JUSSARA MAÚNARi;! AR^O • Secretifirio de Estado do Planejamento ^ em" exercício ANTCNiÒ-lyiANOÉL DE Secretário de Estado da Fazenda EDIMilsaSÍ Secretário de /ss.