Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6867, de 27 de fevereiro de 1985
Nº 6867/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO NVíaí? DEclf DEfiri.í'<!«n«j DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de. Estado de ' Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ I mentar no valor de Cr$ 305.000.000 para refO£ I ço de dotação consignada no vigente Orçamen .1 to. . ; são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no'item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514, de 29 de novembro de 1984, I DECRETA: |
Art. 12.
,- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 305.000.000 (trezentos e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' E ENERGIA 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP | FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cr$ 305:000.000 (01) TOTAL Cr$ 305:000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dòtação orçamentária, a saber: ' 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regi£ nal a I Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL pública.
Art. 42.
Aracaju Cr$ 305.000.000 (01) Cr$ 305!000.000 publicação. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua - Revogam-se as disposições em contrário. ^ f) de de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ ÍAO ACVBS'/ILH0 Anton José^ollemberg Leite ^ Secretário de Estadcvde Obras, Transportes e Energia