Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6866, de 27 de fevereiro de 1985
Nº 6866/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO DEc^jí DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de'Estado da l£ dústria, Comércio e Turismo crédito supleme£ I tar no valor de Cr$ 20.000.000 pára reforço são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.51A, de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 12.
Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Ct$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros)', destinados a reforço de dotação consignada no’vigente 0£ çamento, obedecendo a^ seguinte classificação: I E TURISMO E TURISMO 11482471.272 - Desenvolvimento do Artesanato FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Oc$ 20.000.000 (25) TOTAL Ct$ 20.000.000’ I
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: E TURISMO E TURISMO 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos e Areas Industriais 4110.00 - Obras é Instalações TOTAL FR Cr$ 20.000.000 (25) pública. Cr$ 20.000.000
Art. 32-I.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
-jRevogam-se as disposições em contrário. ^ Aracaju, â-Ç de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ Antonio Secretário^. Secretário de Estado El^zl ercio e Turismo' I