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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6865, de 27 de fevereiro de 1985

Nº 6865/1985

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G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DE<l|^ DE H /e v ie 3 :\iO DE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suple I mentar no valor de Cr$ 480.000.000 para refojc I ço de dotação consignada no vigente Orçamen , to. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,' combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro dê 1984, DECRETA: Obras, Art. is - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de 0$ 480.000.000 (quatrocen tos e oitenta milhões dé cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 09512681.325 - Construção e Ampliação de Redes de Distri^ buição I 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas ! TOTAL FR Cr$ 480.000.000 (21) Cr$ 480.000.000

Art. 2.
s -|0s recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento R£ gional , ' a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 480.000.000 (21) pública. Cr$ 480.000.000
Art. 3.
S - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
s - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re^ — Antõm b^ndél^tlè^Larvainb' Secretário de Estado da Fe d? ' M sà Rollemberg LeJ^e Secretário de E^do de Obras, Transportes e Energia

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