Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6864, de 26 de fevereiro de 1985
Nº 6864/1985
D E C R E T O DE DE tfe t/^ e rif^ O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ jamento, crédito suplementar no valòr de D$... 50.000.000 para reforço de dotação no vigente Orçamento. consignada são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadojdo Plane mento, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de crij zeiros), destinados ajreforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: | 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN [ FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 50.000.000 (01) I TOTAL . Cr$ 50.000.000 I !
Art. 22.
- ! Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 50.000.000 (01) TOTAL (1$ 50.000.000 I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dec^jiíI^,vo de 1985; 1642 da Independência e , 972 da Re pública. j f e ^ a Secretárijo de Estado tado do Planejamento em exercicio Antonrè(Manoel dè\Carvalho Secretário de Estado da F ;