Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6863, de 26 de fevereiro de 1985
Nº 6863/1985
D E C R E T O N.»C.«é3 D E ^ DEfiKÍiteríto DE 1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazeri da, crédito suplementar no valor de 0$ 65.000.000 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514, de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000 (sessenta e cinco milhões de crjj zeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed^ cendo a seguinte classificação: 03080322.046 - Contabilização Pública e Administração da D^ vida Pública 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cr$ 50.000.000 (00) Cr$ 15.000.000 (00) Cr$ 65.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070212*045 - Encargos de Atividades Centralizadas 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Ernpr^ sas Comerciais ou Financeiras FR Cr$ 65.000.000 (00) pública. TOTAL Cr$ 65.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re Antoni^^flanoeT de' Carvalho Dantaí Secretário de Estado da Fazenda