Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6860, de 26 de fevereiro de 1985
Nº 6860/1985
D E C R E T O N.^CJèõ D E ^ f DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ju£ tiça. Trabalho e Ação Social, crédito suplemeri tar no valor de D:$ 60.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6s, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Dc$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: AÇAO SOCIAL 02040151.281 - Ampliação do Sistema Penitenciário FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 60.000.000 (01) TOTAL Ct$ 60.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regional a Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 0$ 60.000.000 (01) TOTAL Cr$ 60.OCO.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. ILHO DO ESTADO ira Mayn^i^il fáujc Secretáflio de Estado dcf Planejamento em exercícioi ^ Antoniò^anoel de CarvaJ Secretário de Estado da Faza Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social