Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6856, de 25 de fevereiro de 1985
Nº 6856/1985
• A . ■ D E C R E T O N.°CX5'6' DE íí'DEJt«éíte37e<J de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Jus tiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplemejn •tar no valor de Cr$ 8.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514, de 29 de novembro de DECRETA: 1984,
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de D$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente obedecendo a seguinte classificação: E AÇAO SOCIAL 02040142.110 - Manutenção das Atividades do Conselho Pen£ tenciário 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais TOTAL Orçamento,'' FR Cr$ 8.000.000 (00) Cr$ 8.00Ò.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária, a saber: F Arnn gnrTAi 02040142.110 - Manutènção das Atividades do Conselho Peni. tenciário 3111.02 - Despesas Variáveis FR Cr$ 8.000.000 (00) Cr$ 8.00Ò.000 blica. TOTAL
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dei?^<^^«^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú ÍLHO ESTADÇ Pedro Ferreira dos Ai^jos Secretário de Estado do Planejamento em exercício ^ ro^anoêi de'^rvalho Dai Secretário de Estado da Fazenda ! Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Açao Social