Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6838, de 12 de fevereiro de 1985
Nº 6838/1985
I D E C R E T O DE i:f DE Fff/ftPGTWc? DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura, crédito suplementar no valor de CR$ ..... 770.000.000 para reforço de dotações consignadas' no vigente Qrçaitento. são conferidas nos termos do Art. 78, ítan II, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto rio item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 dé novembro de 1984,- I DECRETA;
Art. 19.
- Fica’aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra, crédito svçilementar no valor de CR$ 770.000.000 (seteoentos e sètenta mi lhões de cruzeiros) (destinados a reforço de dotação consignada no Agente 0]^ çamento, obedecendo à seguinte classificação: [ 1700 1704 04070202.883 3211.01 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SU PERVISIOSIADAS AtiWdades a CargD da EUNDASE Pessoal e Encargos Sociais CXitras Despesas Correntes TOTAL CR$ CR$ CR$ 420.000.000 350.000.000 (21) (21) 770.000.000
Art. 29.
- CB recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: ( 1700 1704 04070202.883 4311.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTORA - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SU PERVCSICNADAS - Atividades a Cargo da FUNDASE - Aujalios para Investimentos • TOTAL CR$ 770.000.000 (21) 770.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- tevogam-se às disposições em contrário. de de 1985; 1649 da Independência e 979 Aracaju, da República.