Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6836, de 6 de fevereiro de 1985
Nº 6836/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECMITO N.‘ÍÍ3; Í 0(q DEpe-t/^rx«C? DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de’ Estado de A£ ticulação com os Municípios, crédito supl£ mentar no valor de Qr$ 40.000.000 para réfO£ I ço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada nb vigente 0£ çamento, obedecendo ' a seguinte classificação: 2400 I Cr$ 40 FR .000.000 (25) - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇRO COM OS municípios 03070312.158 - Apoio a Implantação e Operacionalização de Associações e Entidades Micro-Regionais 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial ___________ TOTAL Cr$ 40.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: municípios TÊCNÍCA AOS MUNICÍPIOS 03090422.134 - Manutenção dos Serviços de Assistência aos Municípios 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 03774571.501 - Estudos e Projetos de Prevenção da Seca 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 03774581.502 - Estudos e Projetos de Prevenção de Inundações FR Cr$ 20.000.000 (25) Cr$ IC 4130.00 .000.000 (25) - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cr$ 10.000.000 (25) pública. Aracaju, 0(p de Cr$ 40.000.000 rará em vigor na data de sua publicação Municípios