Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6835, de 6 de fevereiro de 1985
Nº 6835/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N.»í,?áS' DE P(p DEfe^(/^arxn.<P DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Jus tiça, Trabalho e Ação Social, crédito suple mentar no valor de Cr$ 50.000.000'para reforço de dotação consignada no vigenteiOrçamento. são conferidas nos termos do Art.,78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no ítém IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:^ |
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada nd vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: I AÇRO SOCIAL I 15814862.116 - Coordènação de Meios para a Política de , Ação Social 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial ! TOTAL ' FR Cr$ 50.000.000 (25) CT$ 50.000.000 I (
Art. 22.
j - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: AÇRO SOCIAL 02040151.413 - Projeto Agrícola da Penitenciária de Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL ! FR Cr$ 50.000.000 (25) blica. C[$ 50.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I ' '
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' Aracaju, 0 ( f i de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú *ges Fr^l Üo Plan Aneõníb-l€noê?P«è^afv^^^ Secretário de Estado da Fazenda rertuliano Azevedo Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação'Social