Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6831, de 4 de fevereiro de 1985
Nº 6831/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.‘G.0 ; Í DE o h DE ^BfeYtexY i.0 DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl^ mentar no valor de Cr$ 550.000.000 para refO£ ço de dotação consignada no vigente Orçamen to. ' são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no ítán IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000(quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA NADAS I 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos
Art. 22.
FR Cr$ 550.000.000 (00) TOTAL CT$ 550.000.000 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dòtação orçamentária, a saber: i 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regi£ ^ nal a ' Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 550.000.000 (01) TOTAL Cr$ 550'.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaji, O k úe < ^(4ot*yuode 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. I 'FILHO 5TAD0 Secretário de Estado da Fazenda,^ Jo^ Rollemberg Leité' Secretário de Esta^ de Obras, Transportes e Energia