Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6830, de 4 de fevereiro de 1985
Nº 6830/1985
G O V E R N O O E S E R G IP E DE DECR&TO ^.‘C.UÕ Õ^ÜE 1^e/ene:,n.a DE 1985 'X Abre, em favor da Secretaria de Estado da zenda, crédito suplementar nb valor de &$... 53.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no' item IV, do Art. 62, da Lei nS 2.51A, de 29 de'novembro de 1984, I DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 53.000.000 (cinqüenta e três milhões de cru zeiros), destinadjDS a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 03080251.181 - Construção de Postos Arrecadadores e FiscaH zadores FR 4210.00 - Aquisição de Imóveis Cr$ 153.000.000 (00) TOTAL Art. Ct$ '53.000.000 rão da anulação dé dotação orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento nal a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL Cr$ Regio Ct$ FR 53.000.000 (01) pública. 53.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário, j Aracaju, Ok de«|í.(/luLÍA« de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re Antonie Manoel de Carvalho Dant^^ Secretário de Estado da FazentdS"” ’ ^