Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6829, de 4 de fevereiro de 1985
Nº 6829/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO ^.’C.Í3.S DE DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria' de Estado da zenda, crédito suplementar no valor de Oc$... 70.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto noIitem IV, do Art.. 6^, da Lei nS 2.514, de 29 de novembro de 1984 DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de 0$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), de£ tinados a reforço 'de dotação consignada no vigente Orçamento, obebecendo a seguijn te classificação: j 03080301.182 - Projeto Especial para Incremento da Arrecadação do ICM FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$,70.OOP.OOP (00) TOTAL Cr$'70.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03070212.043 - Coordenação dos Serviços Administrativos - SEF FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 70.000.000 (00) TOTAL Cr$ 70.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, iS de^uíU.C/-o de 1985; 1642 da Independência ■V e 972 da Repú ;arvaj Secretário de Estado da Fazenda'