Decreto Estadual de Sergipe nº 6820, de 29 de janeiro de 1985

G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.‘C - W DE DE 1985 \ Declara de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do prédio da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, localizado na Cidade de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n2 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Indica ção n9 025/83, de 23 de maio de 1983, do Conselho Estadual de Cultura, e o que consta do Processo/CEC n s 056, de 23 de maio de 1983, protocolado sob o n s 0004, de 02 de janeiro de 1985, na Secretaria de Estado de Governo, Considerando que o interesse artístico e arqu_i tetônico apresen-ado pelo prédio da Secretaria de Estado da Edu cação e Cultura, localizado na Cidade de Aracaju, o torna um dos mais significativos monumentos, ligados à História da Educa ção Sergipana; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e cultural, quer pelas características ar quitetônicas, quer pela tradição de cultura, é de interesse pu blico a preservação do aludido prédio, o qual deve ficar sob a proteção e a vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico ou artisticamente representativos de épocas ou estiles, cuja preservação seja interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em refe rência recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio His tórico e Artístico, da Secretaria de Estado da Educação e Cu_l tura, e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, DECRETA G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N . - i í 2 DEí^'g DE 1985 I