Decreto Estadual de Sergipe nº 6819, de 29 de janeiro de 1985

G O V E R N O D E S E R Q tP E DECRETO N.' DeXÍ DEjU k^ K O de 1985 atribuições que Declara de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação da Catedral Metropolitana, localizada na Cidade de Aracaju. I O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei ne 2.069, de 28|de dezembro de 1976, e tendo em vista á Indica ção ns 001, de 30 de setembro de 1981, do Conselho Estadual de Cultura, e o qué mais consta do Processo CEC ne 40/83, jde 08 de agosto de 1983,jprotocolado sob o ne 6102, de 26 de dezembro de 1984, na Secretaria de Estado de Governo, Considerando que o interesse artístico e arqu_i tetônico apresentado pela Catedral Metropolitana, local^izada na Cidade de Aracaju, neste Estado, a torna um dos mais significa tivos monumentos ligados à formação religiosa do povo sergipa no; Considerando que o mencionado Templo Religioso e merecedor de preservação, como monumento histórico, artístico e tradicional, devendo ficar sob a proteção e vigilância do Po der Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico e artístico, cuja preservação seja de interesse público, \ podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Hi£ tórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em refe rência recebeu parecer favorável da Divisão de Patrimônio His tórico e Artístico, da Secretaria de Estado da Educação 'e Cul tura, e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, ‘ DECRETA