Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6816, de 28 de janeiro de 1985
Nº 6816/1985
GOVERNO OE SERGtPE DECRETO De M de 1985 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Ct$ 300.000.000 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamen to. são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Oj c çamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA NADAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos FR Cr$ 300.000.000 (00) TOTAL Ct$ 300.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regio nal a Cargo do Governador FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Ct$ 300.000.000 (01) TOTAL Cr$ 300.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de JUx— de 1985;1642 da Independência e 972 da Repú blica. ■\ntani0' manoei oe u a iv a iiiu u a n u a s ^ Secretário de Estado da Fazgneta Jo^ Rollemberg Leij^ Secretário de Esta^ de Obras, Transportes e Energia