Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6815, de 24 de janeiro de 1985
Nº 6815/1985
Q O V E R N O D E S E R G IP E ECRETO N;»C.Sier DEâ4 DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia', crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 200.000.000 para re^ forço de dotação consignada ho vigente Orç£ mento. são conferidas nos]têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.51A, de 29 de novembro de 198A, : DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cc$ 200.0001000 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada çamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 I 230A - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA - GABINETE 00 SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIO NADAS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP A311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ no vigente Or FR 200.000.000 (00) TOTAL Cr$ 200.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: lAOO - SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO lAOl - GABÍNETE 00 SECRETARIO 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento Regi£ nal |a Cargo do Governador FR A130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Ct$ 200.000.000 (01) TOTAL Ct$ 2ci0.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. A2 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de,^u>.>»«Xyuo de 1985;16A2 da Independência e 972 da Repú blica. ^ GOVERNADOíTOO ESTADO jSãra Mayí^ci^Â^ Secretárlb de Estado do Plançjamentc em exercícJ Antonie^Manoeyiále^Cafvãlho Dãn^bas Secretário de Estado da Fazend^^— , , . . j - Jos^ollemberg Leite Secretario de Estao^de Obras, Transportes e Energia