Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6813, de 22 de janeiro de 1985
Nº 6813/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO DEáâ. DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 428.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei n^ 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 428.000.000 (quatrocentos e vinte e oito milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06300251.310 - Construção, Recuperação e Ampliação de D£ legacias FR 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070201.160 - Projetos Especiais de Desenvolvimento R£ gional a Cargo do Governador 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Esp£ ciai Cr$ 428.000.000 (00) Cr$ 428.000.000 decorre blica. FR Cr$ 428.000.000 (01) TOTAL &$ 428.000.000
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A2. deÀc^-*-<XAZ) de 1985; 1643 da Independência e 973 da Rep^ ^ntWíò^^íanõ^ de Carvalho Dantas, Secretário de Estado da Faze ^ Carlo^^^^j^^ra^^l^ de Souza SecretáriçM^^íader^ Segurança Pública