Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6811, de 31 de dezembro de 1984
Nº 6811/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE S < DEJ}eie-/tn»kfiDE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito suplementar no valor de_ C3?$ .... 1.653.813.121 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso.das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadu al, oonbinado con o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447, de 1984, DECRETA;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da, crédito siç>lementar no valor de CK$ 1.653.813.121 (hum bilhão, seisoen tos e cinqüenta e três milhões, oitooentos e treze mil e cento e vinte e uin cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 1605 07381812.049 3223.04 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSPETORIA GERAL DE FINANÇAS Programação a Cargo dos Municípios Transferências Correntes a Murãcípios TOTAL FR CR$ 1.653.813.121(23) CR$ 1.653.813.121
Art. 29.
- Os recursoB necessários â execução deste Decreto deoor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamen to.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publica - ção.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^Jl de de 1984; 1639 da Independência e Secretário de Estado da Fazenda