Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6801, de 31 de dezembro de 1984
Nº 6801/1984
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE^J DE]>e2:eN&R.o ÜE 1984
Abre, em favor do Ministério Público crédito suplementar no valor de Cr$ 3.160.000 para re forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no art. 12, da Lei ns 2.511, de 25 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito supl£ mentar no valor de Ct$ 3.160.000 (três milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público FR 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 3.160.000 (00) TOTAL Cc$ 3.160.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEG FR 3113.00 - Obrigações Patronais Cf$ 3.160.000 (00) TOTAL Cr$ 3.160.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju, ôd deàt^r«v*íko de 1984; 1639 da Independência 2 969 da Repjj Secretário de