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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 6800, de 31 de dezembro de 1984

Nº 6800/1984

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Art. 39. Art. 49.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ‘C.FOO D E Ü D E 6 e 2 e H B R . o DE 1984

Abre, em favor da Secretaria de Estado de neamento e Recursos Hídricos, crédito supl^ mentar no valor de Oc$ 37.200 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no art. 12, da Lei nS 2.511, de 25 de outubro de 1984, DECRETA: Art. is - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.200 (trinta e sete mil e duzentos cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: hídricos 13070212.521 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SESAHI 3113.00 - Obrigações Patronais TOTAL FR Cr$ 37.200 (01) Cr$ 37.200 decorre Art. 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto _ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Minist^ rio Público FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 37.200 (01) TOTAL ■ Ct$ 37.200

Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se.as disposições em contrário. Aracaju, decWirrrí^ de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. ^ AntOnio^^anoel de 'CarvaT Secretário de^Estado dã» Fazenda^^ José Carlos Machado Secretário de*'Estado de Saneamento e Recursos Hídricos rertuliano Azevedo ' / Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social

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