Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6799, de 31 de dezembro de 1984
Nº 6799/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE3J D E D e a e H B R O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de ticulação com os Municípios crédito suplemeri tar no valor de Ct$ 24,507.000 para reforço de dotações consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no art. 12, da Lei nS 2.511, de 25 de outubro de 1984,, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de &$ 24.507.000 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros), destinados a reforço de dot£ ções consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM i FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 22.500.000 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 1.700.000 (01) 3253.00 - Salário-Família Ct$ 307.OOP (01) TOTAL Cr$ 24.507.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: i 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do Vicei Governador i < FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas / Cr$ 24.507.000 (01) TOTAL / Cf$ 24.507.000 / I
Art. 32.
- Este Decreto entrará erar vigor na data de suá publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 5>i d e c U » w v ^ d e 198ft; 1632 da IndepenpH Repú blica. ° '