Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6798, de 31 de dezembro de 1984
Nº 6798/1984
G OVERNO DE SERGIPE DECRETO DE31 DE t>e-E.EM&RO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Cr$ 65.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no art. 12, da Lei n2 2.511, de 25 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000 (sessenta e ci£ CO mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamejn to, obedecendo a seguinte classificação: ENERGIA 16070202.124 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SOTEN FR 3253.00 - Salário-Familia Cr$ 65.000 (01) TOTAL Ct$ 65.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03070142.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Minist^ rio Público FR 3111.01 - vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 65.OOP (01) TOTAL Ct$ 65.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d e d e 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep^j blica. GOVERNApQ&J^lgTADO Antonio Carlos Bqrges Freire Seci(etárío\Je Estgdoifjdo PlftpeJITfni An tonio>4aíhõei^déTarva Iho^Dah tas \ Secretário de Estado da Fazenda Jo^ Rollemberg Lei^ Secretário de^^E^t^o de Obras, Transportes e Energia Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social