Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6795, de 31 de dezembro de 1984
Nº 6795/1984
..J GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.' DE.5J DEI>£.aeHe,fòO DE 1984
Estabelece número de cargos do M£ gistério Público Estadual sujeito¥ ao regime de Acesso e dá providêjn cias correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e na forma do artigo 21 da Lei nS 2.253, de 09 de janeiro de 1980, DECRETA:
Art. 12.
- Fica estabelecido o número de cargos, da Parte Permanente do Quadro Geral de Pessoal do Magisté rio Público do Estado de Sergipe, sujeitos ao regime de £ cesso. ~
Parágrafo único- Os cargos disponíveis para provimento mediante Acesso, por nível, atividade, área, di£ ciplina e especialização, a que se refere este artigo, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
2 - 0 Acesso do ocupante de cargo do M£ gistério dar-se-á dentro das exigências e limites quantit£ tivos estipulados nos Anexos I e II deste Decreto, para o nível correspondente à formação obtida, observada a ativ£ dade, área, disciplina e especialização.
Parágrafo único- Para o Acesso a níveis da cias se de PROFESSOR, que dependa da habilitação para o ensino de disciplinas que integram a formação em Pedagogia ou a formação por área de estudo, o candidato deverá indicar a sua opção pela disciplina que deseja ministrar, ressalvado ra lecionar as demais, conforme a necessidade do serviço.
Art. 32.
- Os critérios de seleção e classifica ção dos candidatos à promoção, bem como as normas quanto ao exame e processamento dos pedidos de Acesso, são os estabe lecidos pela Lei n 2 2.253, de 09 de janeiro de 1980. * ^ 4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE5i DEbe.^EH&R.oDE 1984
Art. 49.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. rio.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju, ôd/ de de 1984«; 1639 da In dependência e 969 da República. ^ j'v(t:W>UAAS7 [IlUAAbf^ Nicòdemos CorreiaxFalcão Secretário de Estado da Educação e Cultu/a, Em Exercício ^ José Srzino da Rocha Secretário de Estado da Administração ASS GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 3J. DE l5£2;eHe.fò.O DE 1984 ANEXO I NUMERO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL SUJEITOS AO REGIME ACESSO DE CLASSE -C. Q£ O cn U) lU u. o Q£ Q. N Í V E I S
IA 36
IIA 120 120 120
IIIA 78 06 06 06 06 06 36 36 36 36 36 12
IVA V-A 06 06 06 12 12 06 06 06 24 06 12 24 12 12 12 12 18 12 12 12 60 60 12 60 12 12 12 12 12
VIA 06 12 06 06 06 ATIVIDADES, ArEA E DISCIPLINA A T I V I D A D E Area DISCIPLINA Comunicação e Expressão Ciências Estudos Sociais Administração Artes Industriais Análise de Balanço Biologia Ciências FísicaseBi£ lógicas Comércio Contabilidade Bancária Contabilidade Comercial Contabilidade Pública Didática Direito Usual e Legislação Educação Educação Artística Educação Física Educação Moral e Cívica Educação Para o Lar Estatística Estatística Aplicada à Edjj cação Estrutura e Funcionamento do Ensino de is e 29 Graus Física Francês Fundamentos Sócio-Histórico Filosófico da Educação Geografia História Inglês Letras Lingua Portuguesa Matemática Medidas Educacionais Metodologia da Ciência Metodologia de Estudos So ciais Metodologia da Liguagem GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE 3i DE De.2eM&R.o DE 1984 ANEXD I - Continuação Fls.2 ■y-' NÚMERO DE CARGOS DD MAGISTÉRIO ESTADUAL SUJEITOS AD REGIME ACESSO DE CLASSE N í V E ] S ATIVIDADES, AREA E DISCIPLINA (
IA II-A III-A IV-A V-A VI-A tica , ce Politica Brasileira o nal 1 {/) V ) LÜ 12 Química i U. O o c a. do 1 f TOTAL 36 360 318 600 36 ( ( TOTAL I GERAL / / QOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.» DE ÒA DE De-Z-eneÇLODE 1984 ANEXO II NÚMERO DE CARGOS 00 MAGISTÉRIO ESTADUAL SUJEITOS AO REGIME ACESSO DE CLASSE N I \ ! E [ S E S P E C I A L I Z A Ç A 0
IIIA V-A VI-A «t h — to M _l «I M u ÜJ □. to UJ - TOTAL 96 300 24 TOTAL GERAL .420