Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6785, de 27 de dezembro de 1984
Nº 6785/1984
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE(X^ DEjpefcír/*ite »e,o Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 563.000.000 para reforço de dotaçãc consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do art. 62, da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultjj ra, crédito suplementar no valor de Dr$ 563.000.000 (quinhentos e sessenta e três milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: DE 1984 1700 1701 04130661.194 4311.01 04130671.195 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETARIO Regularização Fundiária Auxílios para Investimentos Fomento à Colonização Auxílios para Investimentos FR Cr$ 112.000.000 (25) Cr$ 451.000.000 (00) TOTAL Cr$ 563.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,dede 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep]j blica. Imeida Secretário de Sstado da Agricultura