Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6783, de 27 de dezembro de 1984
Nº 6783/1984
w J . GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEò?? DEj>«e/Htewo DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ju£ tiça, Trabalho e Ação Social, crédito supl^ mentar no valor de Cr$ 5.000,000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 2100 2105 15814862.116 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRABALHO E PROMOÇAO SOCIAL Coordenação de Meios para a Política de Ação Social Investimentos em Regime de Execução Especial FR Cr$ 5.000.000 (25) Cr$ 5.000.000 TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^?" de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. 0 — -^Ant ánoeruexarvalho Danl Secretário de Estado da Fazenda Secretário de Es arl6^z'^e3^ Justiça, Trab Ação Social