Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6775, de 19 de dezembro de 1984
Nº 6775/1984
G O V E R N O O E S E R G IP E DE DECRETO '9 DET)eiÊ/»bVsO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Pia nejamento, crédito suplementar no valor dê Ct$ 777.806.000 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com rado pela Lei nS 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, crédito suplementar no valor de Cr$ 777.806.000 (setecentos e setenta e sete mT Ihões, oitocentos e seis mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consigna^ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1401 03100451.155 4130.00 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Projeto Aglomerado Urbano da Grande Aracaju Investimentos em Regime de Execução Especial Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 30.400.000 (00) Cr$ 747.406.000 (25) Cr$ 777.806.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^6 deoaAO-JsMjo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Repú blica. J 0 Secretário de Estado da Fazeni