Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6773, de 19 de dezembro de 1984
Nº 6773/1984
DE^ DECRETO Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articu laçao oom os Municípios, crédito si:plementar no vteor de C3l$ 170.000.000 para reforço de dota - ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, Item II, da Constituição Estadual , combinado oom o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.477 de 01 de dezembro de 1983, alterado peía Lei n9 2.508 de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção oom os Municípios crédito suplementar no valor de CR$ 170.000.000(cm to e setenta milhões de cDnazeiros) destinados a reforço de dotação consi^ nada no vigente Orçamento, cbedeoendo a seguinte classificação: ' OOM OS MUNICÍPIOS CIVIL 03071782.139- COOREENACÃO DOS SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL TOTAL CR$ 170.000.000(25)■ CR$ 170.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à ejfficução deste Decreto decorre rão do Exoesso de Arrecadação verificado na Ejfficução do vigente[ Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigar na data da sua pi:ülicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Repito lica. y o de 1984; 1639 da Independência, e 969 da