Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6772, de 19 de dezembro de 1984
Nº 6772/1984
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N." DE DE DE 1984
Aprova os Orçamentos das Autarquias e Fundações para o exercício finan ceiro de 1985. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 107, da Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 12.
- Ficam aprovados os Orçamentos das Au tarquias e Fundações integrantes da Administração Estadual, pa ra o exercício financeiro de 1985, na forma dos Anexos I e II constantes da Tabela Única que acompanha este Decreto.
Art. 29.
- A execução da Despesa fixada no Anexo II, referente a cada entidade, fica condicionada à efetiva rea lização da respectiva Receita estimada no Anexo I.
Art. 39.
- A distribuição dos créditos às Unida des Orçamentárias far-se-á segundo os Projetos e Atividades, dentro da programação estabelecida.
Art. 49.
- Durante a execução orçamentária, fica o respectivo ordenador da Despesa, em cada entidade, autorizado a;
IAbrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada, respe_i tando o disposto no artigo 43 da Lei Federal n9 4.320/64.
IITomar as medidas necessárias à compa tibilização dos dispêndios com o efetivo comportamento da Rece_i ta.
IIIAprovar e proceder reajustes nos Planos de Aplicação dos recursos referentes ao elemento de de^ pesa 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial, que integram o Orçamento do Órgão para o exercício financeiro de 1985.
Art. 59.
- Este Decreto entrará em vigor a tir de 19 de janeiro de 1985. par G O V E R N O O E S E R G IP E DECRETO N.» DE DE OÍ^4luáuO DE 1984 no.
Art. 62.
- Revogam-se as disposições em contrá Inde Aracaju, áe C^ ^ ' BU 6á/L^ âí B 1984; 1639 da pendência e 969 da República. U Secretário de Esta< ouza ánça Pública J^arS^ Queirr Dto&l Ta< Secretário de/Es\ado da Habitação Te Previdência Social Secretário Secretário Secretari Seoretário de Estado da Saúde G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N.- DE DE C Í ^ í u 6 k > de 1984 ^ jjosé Carlos Machado Secretári-o de Espado de Saneamento e Reçjuggs j / Hídricos Secretário G O V E R N O O E S E R G IP E DE DECRETO N.» DE die^'M,ÍA/Q DE 1984 ú TABELA ÚNICA CRÇflMEgrroS DRS AUBVRQOIAS E FUNDaÇÕES Dfi ADMINISIRflCÃO ESTftDOAL SEZSSaMO» O E BmXVDftlDMXS SUPOCVXSia^ MCI JW E X D zz - B E SPfcSA 1 msDUO OUIMS ro n s s nsscMLE t s * - CMOpSaOOAXS QUnUS D E SPE D E SP E S A S D C; CA PITA L f lOEAL fiEO SVEIM O 1 .0 00.0 00 1 .00 0 .0 00 r rXvidüçiD da OMunDlvlBBitD 03 M ilt£ x l» â i saxgti pa-IU C ESE 1 .0 00.0 00 - 1 .C O O .O O O - - 1 .00 0 .000 1 .00 0.000 BORMCnHOaO I .707 .9 B 9 3. 000 1 .7 09 .9 89 2 .967.789 1 .411 . 00 0 4 .3 31.2 30 8.7 09.9 89 m aU tuto da p q w t a • PaiTiilaM • SBP . 1 .70 7.989 2 .000 8 .7 09 .9 8 9 2 .9 67 .789 1 .4 U .000 4 .3 31 .200 8 .709 . 989 m jv a a o iu u itt 11 .138 . 090 4 6 . 00 0 U .1 84.0 90 2 .488 . 50 0 4 .1 77 .770 4 .5 17.8 20 .11 *1 84.0 90 •ifvrlntandãneU da Agcicultstn • f» fa ç io -5 WKP iO.1 38.0 90 4 6. 00 0 10 .1 84 .090 2 . 488 . 50 0 4 .1 77 ,770 3 ,517.520 10 U 8 4. 090 Itedação d i Aaauntca HndllziDa da b ta d s d t l* r- 1 «Ipa - fW SMSE 1 .0 00.0 00 - 1 .0 00 .000 - - X .O Q O .O O O 1 .0 00.000 U m 0 ^ t C U E 3WA 3.441 . 000 18 . 000 2.4 59 .0 0 0 530. 00 0 237. 00 0 j 1.6 92 .0 0 0 2.4 59.0 00 ro > d a ^ «pazipã d i SazgLt» 2 .4 U .000 1 8. 00 0 2 .4 5 9.0 00 5 30 .000 237 . 00 0 1 .6 92 .000 2 .4 59.0 03 BA m O snoA , ai&ao e m u a o 1 .7 02.3 00 215 .0 0 0 1 .9 17 .3 0 0 796. 70 0 3 33 .3 0 0 7 87 .3 0 0 1 .9 17 .3 0 0 1 XS5 1 .70 2.300 215 .0 0 0 1 .917 .3 0 0 796.700 3 33 .300 7 87 .3 00 1 .917 .3 0 0 B A B D O B B * 1 .1 43 .0 33 97.50 0 1 .240 .5 3 3 515.933 534 .7 0 0 189 .9 0 0 1.2 40.5 33 OuEce da im ta z a p ia da Serglpa - BEKSB S54.00 0 35. 00 0 589 .0 0 0 2 45 .900 21 3 .200 U9 .900 58 9 .000 iM U tu u «Pazzalraa Horta* - z n 3 89,033 62. 50 0 6 5 1.533 270.033 3 21 .500 60.000 1 j, «5 1- 535 O Ajusngw tmBMHO c JiçXo S K U L 2 .3 96.0 48 3 .3 96 .8 48 2 .437.868 7 31 .0 85 22 7.895 2 .3 96 .848 rindaçio fiitaAial do Bm a t a r do mnx - ffBBf 3 .396 .8 4 B - 3 .3 96.8 48 1.437.868 731.085 2 27 .895 2 .3 9 6.8 4 8 BE a n u s , nWSFCRRS E B Q O A 54 .0 39 .0 00 5 50 .0 0 0 54 .5 89 .0 0 0 6.536.640 2 .3 36 .040 45 .716 . 32 0 S4 .SB9 . 0 00 B c p is tm to da atzad aa • Po^gm - CCI/BE 51 .8 27.0 00 10 0 .00 0 51 .927 .0 0 0 5 .380 . 00 0 1.7 24 .000 44 .8 23 .0 00 51 .9 27 .0 00 te p a z ta m to da Edlflcaçõaa PCblicaa - O E P 1 .30 0.000 200 . 00 0 l.SOO.OOO 8 39 .840 293.040 3 67 .1 2 0 l.SOO.OOO SipBrtMmtD da Tfeanaportaa Hldzovi&rloa da S a r^ 1 p a-o m /B E 9 12 .0 00 25 0. 000 1 .162 .0 0 0 316 . 80 0 319 .0 0 0 5 26 .200 - 1 .162. 0 00 BA E PB C V ZEC N O A SOCOL 17 .2 48.0 83 17 .248 . 083 6.9 37 .209 6.5 13 .100 • Sw U tuto do Prevldãneda do Eatado ^ Sazglp»*lFES • 17 .2 4 8.0 83 17 .2 4 8.0 83 6 .9 37 .209 6.5 13 .100 3 .797.774 17 .2 4 8 . ( 1 0 3 BE SNEAÍCnO E KSUR30 S KtORZOS 9 36 .5 00 15.00 0 951 .5 0 0 566.000 14 5. 0 00 2 40 .500 95 1.500 AM filstzoçio ntadiaX do Mala IbfaUfita - M EM A 9 36 .5 00 13. 0 00 9 51 .500 566.000 14 5. 00 0 2 40 .5 00 9 51 .500 T O T A & n .5 04.7 60 11 .1 91 .5 83 101 .6 96 .343 22 .7 76 .639 16.418.995 1 62 .5 00 .709 101 .696.343