Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6769, de 17 de dezembro de 1984
Nº 6769/1984
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO N."C.K5 DE DE DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito supl£ mentar no valor de Ct$ 5.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983,alte rado pela Lei ns 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ENERGIA 09102661.324 - Desenvolvimento e Consolidação do Modelo Ene£ gético Estadual FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 0$ 5.000.000 (25) TOTAL Ct$ 5.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessárips à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, a saber: ENERGIA 16070202.124 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SOTEN FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 870.000 (00) 16905661.337 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Transporte Hidroviário Urbano 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 4.130.000 (25) TOTAL Cr$ 5.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju^^ ú eáa.^ L«,de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. GOVERNADOR 00 ESTADO sara Mayparo Arau^c b\de Estado do P' em ex Antonio Secretário de Estado da Fazenda Jos^Rollemberg Lej^u Secretário de Esta^ de Obras, Transportes e Energia