Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6768, de 17 de dezembro de 1984
Nº 6768/1984
G O V E R N O O E S E R G I P E DECRETO N.-6.Í6Í DEJ9 DE0e-2ífcHBP.O de 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sa neamento e Recursos Hídricos, crédito suple plementar no valor de Ct$ 694.067.797 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com rado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recrusos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 694.067.797 (seiscentos e noventa e quatro milhões, sessenta e sete mil e setecentos e noventa e sete cruze^ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: hídricos 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju FR 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 694.067.797 (46) TOTAL Cc$ 694.067.797
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado, junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju ,y9 de de 1984; 1639 da Independência e 969 da Repú blica. 'COVERNADOR DO ESTADO A Ji ssara Me^n^d Ata/ Secret|rio de Estado do em exercício Secretário de Estado da Fazenc^ vbsé Carlos Machado Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos