G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N."é.í62 DE 4 . 3 DEDe2.ÊH8P-0 DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar nb valor de Ct$ 3.000.000 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. j são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual}combinado com 0 disposto no item IV, do art. 6S, da Lei ns 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dq Planej£ mento, crédito suplementar no valor de Cc$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 1403 - SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN 3120.00 - Material de Consumo TOTAL FR Cr$ 3.000.000 (00) ■0$ 3.Ó00;000 I
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação parcial . de dotações orçamentárias, a saber: 1400 1401 03090202.023 3131.00 1403 03070212.028 3259.00 SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO GABINETE 00 SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEPLAN Remuneração de Serviços Pessoais SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN Outras Transferências a Pessoas TOTAL decorre FR Ct$ 1.000.000 (00) Cr$ 2.000.000 (00) Cr$ 3 blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 33 de de 1984; 1632 pa Independênciaje 962 pa Rep^ . 000.000 publicação. IVERNADOR DÉT ESTADO em exercício .^ssara Maynjrd Ar^jo I Secret^io de Estado ^do FHanejs =nto Antonio Mnoel de Carvalho Dantas_^ Secretário de Estado da Fazenda"
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