Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6749, de 11 de dezembro de 1984
Nº 6749/1984
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO DEid D E D e ze d B R .0 DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da In dústria. Comércio e Turismo, crédito suplemejn tar no valor de Ct$ 75.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no item IV, do art. 69, da Lei n9 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n9 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:' ' I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado|da IndÚ£ tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cc$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cr$ 75. FR 000.000 (00) 1700 1701 04130671.195 4311.01 1900 1901 11100552.088 4130.00 11623461.245 4130.00 4130:00;'. 11623461.248 4110.00 Cr$ 10.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação parcial de dotações orçamentárias, a saber: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE 00 SECRETARIO Fomento à Colonização Auxílios para Investimentos SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Coordenação de Meios para Operacionalização do ITPS Investimentos em Regime de Execução Especial Elaboração e Divulgação de Perfis Industriais e outros Estudos Investimentos em Regime de Execução Especial Investimentos em Regime de Execução Especial Construção'.de' Edifícios Industriais Modulados Obras e Instalações Ct$ 75j000.000 decorre • FR (25) Cr$ 11.000.000 (25) Cr$ '9.000.000 (24) Cr$ 10.000.000 (25) Cr$ 35.000.000 (25) TOTAL CT$ 75.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' G O V E R N O D E S E R G I P E > ■ DECRETO N . - é . - í ^ á d e JJ DE ceaertsfto DE 1984 pública. Aracaju, i4 de de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ E liz iá / y b Silvel/á Sotóal Secretário de Estado /3a Indústfóa,/Comérc nmnsan/Wãchad^ de Almeida Secretário de Estado da Agricultura irismo