Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6747, de 11 de dezembro de 1984
Nº 6747/1984
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N.*fc.<W DEJJ BEDECeHSRO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000, para reforço de dotação* consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei 2.447, de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei n2 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros),cte tlnados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a se guinte classificação: 2000 2001 13070212.094 3211.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - GABINETE DO SECRETARIO - Coordenação de Meios para Operaciona lização do IPH - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cr$ 80.000.000 Cr$ 80.000.000 FR (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor_ rerão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 1700 1701 04101112.060 4130.00 04401831.192 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETARIO - Assistência ao Setor Agropecuário - Investimentos em Regime de Execução Especial - Desenvolvimento de Programas Especiais - Investimentos em Regime de Execucão Especial TOTAL Cr$ 76.600.000 FR (25) Cr$ 3.400.000 (25) Cr$ 80.000.000 República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ji de dUgüvvAfirvo de 1984; 1632 da Independência e 962 da Antônio_Carlos Secretário' iorgiis Freire G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO DE ii DET>£z.eH&ÇiO DE 1984 mento Seflftetário de Estado da Saúde T EdimilsoiK^chtwae Almeida Secretário/Óe Estado da Agricultura