Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6746, de 11 de dezembro de 1984
Nº 6746/1984
G O V E R N O D E S E R G I P E DECRETO N.« lA kk DEli DE o e z e M B R O DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$.. 22.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, coribinadD com 0 dispsoto no art. 12, da Lei n9 2.511, de 25 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de Cc$ 22.000.000 (vinte e dois milhões de cruze^ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 13754282.404 - Coordenação de Meios para Operacionalização do HEMOSE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 0$ 22.030.000 (00) TOTAL CT$ 22.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, úi de de 1984; 1632 da Independência e 962 da Rep]j blica. m R m ESTADO Antonio Carlos iBprgek Freire Antonio Manoel de Carva Secretário de Estado da Fazert íoise^Alífeíl do Nascímei Setíretário de Estado da Saúde ícimetíto